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O secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio, Christino Áureo, afirmou nesta sexta (18) que o governo estadual vai recorrer do cancelamento de multa de R$ 2,6 bilhões dada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) à Petrobras no fim de março.
A multa foi cancelada por decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial no fim de julho, o que gerou críticas de ingerência do governo federal na atuação do órgão regulador. Do valor total da multa, o Rio estima que teria direito a cerca de R$ 1 bilhão.
A penalidade foi imposta por divergências no cálculo dos royalties sobre a produção do campo de Lula, o maior do país. De acordo com a ANP, a Petrobras e seus parceiros no projeto recolheram menos, ao manipular o preço de referência usado para calcular o valor devido.
A irregularidade foi identificada em fiscalização iniciada em 2016, depois que a agência percebeu que os preços de venda declarados pelas petroleiras passaram a se aproximar de um preço de referência calculado pela própria ANP, que era mais barato.
Em Lula, a Petrobras tem como sócios a Shell e a portuguesa Galp. A multa era destinada ao consórcio.
No último dia 20, o Diário Oficial trouxe parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contrário à interpretação da ANP —assinado pela Advogada Geral da união, Grace Mendonça, e com aprovação do presidente Temer— questionando os argumentos da ANP e cancelando a infração.
Segundo Áureo, a Procuradoria Geral do Estado está preparando o recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deve ser protocolado "o mais rápido possível".
"Atribuímos à ANP a competência para o tema. Não faz sentido essa intromissão", afirmou ele, em entrevista após audiência pública para discutir mudanças no cálculo dos royalties do petróleo.
"A autonomia da ANP tem sido respeitada toda hora", questionou o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), também presenta ao evento. Ele diz que há outros três casos em investigação na agência, que poderiam resultar em novas multas, referentes aos campos de Albacora Leste, Marlim e Roncador.
TRANSIÇÃO
Na audiência, Rio e Espírito Santo questionaram a proposta de estabelecer um período de transição para a mudança da forma de cálculo dos royalties, que vem sendo discutida desde 2015. Com a nova fórmula, os Estados terão aumento de arrecadação.
A ANP, porém, propõe que um escalonamento da mudança em cinco anos, o que daria uma perda de cerca de R$ 3 bilhões para o Rio, segundo cálculo feito pela PGE.
O cronograma elaborado pela agência prevê que, a cada ano, uma fatia de 20% da produção passe a respeitar a nova fórmula. "Não faz sentido uma mudança que mantenha a fórmula antiga como majoritária", defendeu Luiz Paulo.
O secretário Christino Áureo propôs que a transição comece com 30% da fórmula antiga e 70% da nova.
Representante das petroleiras, o diretor do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo), Antônio Guimarães, alegou que o setor está em crise e o Brasil vem perdendo investimentos.
"A transição foi colocada pelo governo a partir do entendimento de que uma série de contratos tiveram seus investimentos planejados com base na fórmula atual. A transição respeita a segurança jurídica", argumentou.
A ANP espera definir o tema até o fim do mês.
Fonte: Folha de São Paulo
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