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Rio de Janeiro (RJ) - A Petrobras informou nesta segunda-feira que pagará 350 milhões de reais adicionais por trimestre à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a título de participações governamentais referentes à produção no Parque das Baleias, na parcela capixaba da Bacia de Campos.
Isso porque um tribunal arbitral decidiu, em medida cautelar, que a estatal cumpra determinação da autarquia, que obriga a petroleira a considerar apenas um campo sete diferentes áreas produtoras, a partir do segundo trimestre de 2014.
A ANP entende que jazidas das diferentes áreas são compartilhadas. A imposição da autarquia, questionada pela Petrobras em uma câmara de arbitragem internacional, faz com que a empresa pague valores maiores de participações especiais (PE).
Diferentemente dos royalties, que incidem sobre o volume total da produção de todas as áreas, a PE é cobrada apenas quando a produção ultrapassa determinadas estimativas. O que acontece em campos grandes ou com alta rentabilidade.
O montante de 350 milhões de reais foi calculado com base no preço do petróleo e na produção atual dos campos e pode crescer na medida em que a companhia desenvolva os ativos.
O tribunal determinou ainda que as partes apresentem o cálculo exato dos montantes correspondentes às diferenças históricas de participação especial apuradas até a data da decisão e a proposta para depósito dessas diferenças.
Embora o montante esteja pendente de confirmação por ambas as partes, a Petrobras afirmou que o valor até então estimado pela agência reguladora é de 2,2 bilhões de reais.
"Vale ressaltar que se trata de decisão de natureza preliminar, tendo em vista que os árbitros não decidiram sobre o mérito da matéria", frisou a empresa.
"A Petrobras informa que continuará atuando firmemente na defesa dos seus direitos e fatos julgados relevantes serão tempestivamente comunicados ao mercado."
Fonte:Exame/Reuters
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